Aspectos Controvertidos sobre a Entrega de Instrumentos Patrimoniais aos Sócios na Devolução de Capital (Art. 22 da Lei n. 9.249/1995)
Revista Direito Tributário Atual
Aspectos Controvertidos sobre a Entrega de Instrumentos Patrimoniais aos Sócios na Devolução de Capital (Art. 22 da Lei n. 9.249/1995)
Autor Correspondente: Bruno Akio Oyamada | [email protected]
Palavras-chave: planejamento tributário, art. 22 da Lei n. 9.249/1995, devolução de capital, Lei n. 12.973/2014
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Ao longo dos últimos anos, o tema do planejamento tributário e seus limites tem sido amplamente discutido na doutrina e na jurisprudência, tendo, recentemente, ganhado destaque na jurisprudência administrativa as operações de devolução de capital com entrega de bens a valor contábil aos sócios, realizadas com base no disposto no art. 22 da Lei n. 9.249/1995. Desse modo, o presente artigo tem como objetivo analisar o alcance da norma que se extrai do aludido dispositivo legal, bem como os principais aspectos fiscais envolvidos nas operações de devolução de capital, antes e depois do advento da Lei n. 12.973/2014.
Resumo Inglês:
Over recent years, many topics related to tax planning have been discussed and, recently, in the administrative courts, it has been noticed a relevant number of cases related to capital reimbursement, by means of transfer of assets at book value to the shareholders, based on the article 22 of the Law n. 9.249/1995. In this context, this articles analysis the extension of the rule prescribed in this article and the main tax aspects connected to these transactions, before and after the introduction of the Law n. 12.973/2014.
