Aspectos críticos dos instrumentos de delegação de serviços públicos a entidades sem fins lucrativos

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ISSN: 2595-3966
Editor Chefe: Amélia Regina da Silva
Início Publicação: 30/05/2018
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito

Aspectos críticos dos instrumentos de delegação de serviços públicos a entidades sem fins lucrativos

Ano: 2018 | Volume: 13 | Número: 29
Autores: J. G. Ferreira
Autor Correspondente: J. G. Ferreira | [email protected]

Palavras-chave: administração pública, serviços públicos, instrumentos de delegação

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O objetivo do presente trabalho é esquematizar os principais instrumentos de delegação de serviços públicos a entidades sem fins lucrativos e distinguir alguns dos problemas sobressalentes de sua aplicação para a Administração Pública brasileira. O artigo busca contextualizar a criação dos instrumentos de delegação a partir da evolução histórica das atividades estatais, com ênfase na realidade brasileira e, em específico, na reforma gerencial do Estado. O estudo aborda a organização das entidades sem fins lucrativos e suas principais características no ordenamento jurídico brasileiro e apresenta os instrumentos que delegam a essas entidades serviços públicos a cargo do Estado, bem como seus principais fundamentos legais. Ao final, este trabalho ilustra algumas das inconsistências da criação desses instrumentos e os problemas gerados pela sua implementação na Administração Pública brasileira.



Resumo Inglês:

The aim of this study is to lay out the main public service delegation instruments to non-profit entities and distinguish some of the foremost problems of its application to the Brazilian Public Administration. It attempts to contextualize the creation of delegation instruments from the historical evolution of state activities, with emphasis on the Brazilian reality and, in particular, the management reform of the state. It address the organization of non-profit organizations and their main characteristics in the Brazilian legal system. It also presents the instruments to delegate public services to these entities by the State, as well as its main legal basis. Finally, it illustrates some of the inconsistencies of the creation of these instruments and the problems generated by its implementation to the Brazilian Public Administration.