Aspectos criminais da Lei 14.478/2022: criptoativos e Direito Penal Econômico
Boletim IBCCRIM
Aspectos criminais da Lei 14.478/2022: criptoativos e Direito Penal Econômico
Autor Correspondente: Roberto Garcia Lopes Pagliuso | [email protected]
Palavras-chave: CriptoativoPrestadoras de serviços de ativos virtuais (VASPs); Exchanges; Direito Penal Econômico.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O problema da ausência de regulação das prestadoras de serviços de ativos virtuais despertou patente preocupação com o cenário de intensificação da criminalidade por intermédio da utilização de criptoativos, que impactam as economias nacional e mundial. Este artigo objetiva a análise das proposições de cunho criminal da Lei 14.478/2022 e sua interface com aspectos de Direito Penal Econômico.
Resumo Inglês:
The problem of the lack of regulation of virtual assets service providers has raised concern about the scenario of intensified criminality through the use of cryptoactives, which impact the national and world economies. This article aims to analyse the proposals of criminal nature of Law 14.478/2022 and its interface with aspects of Economic Criminal Law.
