ASSÉDIO MORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA VISÃO CRÍTICA DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
ASSÉDIO MORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA VISÃO CRÍTICA DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA
Autor Correspondente: Guilherme Augusto Cardoso | [email protected]
Palavras-chave: assédio moral, administração pública, jurisprudência
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente estudo visou à analise de decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a fim de se verificar a existência ou não de uniformidade de entendimento a respeito da definição e dos elementos caracterizadores do assédio moral vertical descendente na administração pública. Para tanto, a partir do método de análise de decisões, delinearam-se os conceitos básicos para a melhor intelecção dos acórdãos coletados, além da divisão de competência dos órgãos do Poder Judiciário escolhidos para o desenvolvimento do estudo. Buscando entender o sentido aplicado ao fenômeno na seara jurisprudencial, foram estabelecidos parâmetros de pesquisa para a coleta de dados em recorte temporal semestral, concluindo-se pelo escasso enfrentamento ao tema no conteúdo decisório verificado. As lacunas constatadas nos conteúdos dos acórdãos de ambos os tribunais permitiram a constatação da necessidade de melhor exploração do assédio moral por parte das decisões, principalmente na seara da administração pública, pois que o fenômeno se mostrou ferramenta de relativização de direitos já legitimados aos agentes públicos.
Resumo Inglês:
In a comparative method, this study intended to assert the understanding exposed by the State Court of Law of São Paulo and the Regional Labor Court of the 15th Region about moral harassment in public administration. Therefore, using the decisions analysis methodology, basic concepts were settle down and a jurisdiction division was limited, in order to provide a clear understanding of the collected judgments. Willing to understand the meaning applied to the moral harassment at the Courts, search parameters were established for the collection of data in a six-month time frame, concluding by the scant review to the issue in checked decision content. The shortcomings found in the contents of the judgments of both courts showed of the need for better exploitation of bullying by the decisions, particularly in the public administration, since the phenomenon showed himself how rights relativization tool already guaranteed to public officials
