A Assimetria Conceitual entre as Sanções Administrativas e Penais na Tributação Federal

Ano: 2020 | Volume: 0 | Número: 46

Autores: Carlos Augusto Daniel Neto

Palavras-chave: CARF, multa qualificada, crimes tributários, sonegação, fraude, tributação federal

Resumo Português:

O presente artigo tem o escopo de analisar as condições objetivas de aplicação de sanções tributárias administrativas e penais, em função da prática da Receita Federal do Brasil de sempre lançar multas qualificadas e lavrar representações fiscais para fins penais conjuntamente. Pretende-se, com isto, demonstrar que existe uma assimetria conceitual entre as hipóteses de sonegação e fraude da legislação tributária (mais restrita) e da legislação criminal (mais ampla), a partir de uma análise dogmática da legislação, bem como da sua origem, por meio de dossiês legislativos. Com isso, se demonstrará que a discussão da aplicação de multas qualificadas, no CARF, tem ficado restrita ao elemento subjetivo (intenção), olvidando-se da análise dos elementos objetivos de imputação, aplicando-se a sanção mais dura a casos que não seria cabível.

Resumo Inglês:

The purpose of this article is to analyze the objective conditions for the en-forcement of administrative and criminal tax sanctions, due to the practice of the Federal Revenue Service of always issuing qualified fines and tax representations for criminal purposes jointly. It is intended, with this, to demonstrate that there is a conceptual asymmetry between the tax evasion and fraud hypotheses in tax law (more restricted) and in criminal law (broader), from a dogmatic analysis of the legislation, as well as its origin, through legislative dossiers. With that, it will be demonstrated that the discussion of the enforcement of qualified fines, in CARF, has been restricted to the subjective element (intention), forgetting the analysis of the objective elements of imputation, applying the harshest sanction to cases that would not be appropriate.