As Astreintes E Sua Importância No Regime Da Tutela Especifica

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ISSN: 2525-5096
Editor Chefe: Marcelo Roseno de Oliveira
Início Publicação: 29/11/1997
Periodicidade: Semestral

As Astreintes E Sua Importância No Regime Da Tutela Especifica

Ano: 2006 | Volume: 4 | Número: 1
Autores: Leonardo Augusto Nunes Coutinho
Autor Correspondente: Leonardo Augusto Nunes Coutinho | [email protected]

Palavras-chave: Natureza Jurídica, Tutela, Fazenda Pública

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