A ATUAÇÃO DA CONAQ NA PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E A ADPF 742/DF: UMA VITÓRIA RELEVANTE PARA OS MOVIMENTOS SOCIAIS
Revista dos Tribunais
A ATUAÇÃO DA CONAQ NA PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E A ADPF 742/DF: UMA VITÓRIA RELEVANTE PARA OS MOVIMENTOS SOCIAIS
Autor Correspondente: M. T. S. do Prado | [email protected]
Palavras-chave: pandemia, movimentos sociais, direito à associação
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo pretende analisar a representação jurídica pelos movimentos sociais na defesa de direitos fundamentais do grupo que representa, a partir de incursões sobre a sua importância para o Estado Democrático de Direito brasileiro e sobre o conteúdo decisório da ADPF 742/DF. Para tanto, observa-se o protagonismo dos movimentos sociais em alguns dos períodos mais desafiadores da história brasileira: a ditadura militar e a pandemia de Covid-19 – este último, contexto no qual se insere a ADPF analisada, bem como a decisão a seu respeito, que conferiu à CONAQ o status de entidade de classe de âmbito nacional (CF, art. 103, IX). Buscando trazer mais elementos para a discussão ao redor das possibilidades de representação pelos movimentos sociais, propõe-se análise por meio do conteúdo jurídico do direito à liberdade de associação, entendendo que no conteúdo desse direito, também, estão presentes estes movimentos.
Resumo Inglês:
The article intends to analyze legal representation through social movements on the fundamental rights’s defense, by presenting thoughts about their importance to Democratic state and about the sentence into ADPF 742/DF. For that, the focus goes to the centrality of social movements in some of the most challenging moments in Brazil’s history: the military dictatorship and the Covid-19 pandemic – the latter being the context in which stands ADPF 742, as well as its sentence that gave CONAQ the status of nationwide class entity (CF, 103, IX). Seeking to gather more elements to the debate about legal representation through social movements, presents the analysis of the legal content of the right to freedom of association, by the understanding that it also covers these movements.
