A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ÓRGÃO INTERVENIENTE NOS PROCESSOS JUDICIAIS CÍVEIS REFERENTES AO SEGURO DPVAT
Revista Acadêmica ESMPCE
A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ÓRGÃO INTERVENIENTE NOS PROCESSOS JUDICIAIS CÍVEIS REFERENTES AO SEGURO DPVAT
Autor Correspondente: M. L. S. Filho | [email protected]
Palavras-chave: Seguro Obrigatório, DPVAT, Interesse Social, Ministério Público, Fiscal da Ordem Jurídica.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O Seguro DPVAT diferencia-se dos seguros privados, possuindo função social ao proporcionar cobertura para vítimas de acidentes automobilísticos, possibilitando indenizações por despesas médicas e danos pessoais. Contribui, ainda, com a política nacional de trânsito e aporte à saúde pública. A importância deste estudo cinge-se à necessidade de firmar a atuação do Ministério Público na matéria. Assim, traçou-se o panorama histórico-legal do seguro e dos temas debatidos nas ações judiciais correspondentes. Constatou-se a compatibilidade da atuação do Ministério Público visando ao resguardo do interesse social, a propiciar a efetividade do direito com a finalidade de realizar justiça.
Resumo Inglês:
DPVAT Insurance differs from private insurances, having a social function by providing coverage for victims of automobile accidents and indemnities for personal injuries, medical and supplementary expenses. It also contributes to public health maintenance and the national traffic policy. The importance of this study is to establish the role of the State Prosecution Service in this matter. Therefore, it was described the legal history of Escola Superior do Ministério Público do Ceará - Ano 12, nº2 / Jul./Dez. 2020 / Fortaleza-CE 115 this insurance and discussed the recurring issues on corresponding lawsuits. The role of State Prosecution Service validates its work on those proceeding, in order to protect social interests, promoting the effectiveness of the law to achieve justice.
