"Este artigo aborda o papel do Ministério Público do Paraná na efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada, enquanto direito fundamental, em sintonia com as lutas sociais democráticas. Para tanto, resgata o histórico de implementação da Política de Segurança Alimentar no Brasil e no Paraná e sua conformação histórica, junto aos movimentos e organizações da sociedade civil. O objetivo deste estudo foi identificar a correspondência entre as previsões legais para a exigibilidade do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA, com centralidade nas ações do Ministério Público do Paraná na área de Direitos Humanos, para o aumento das adesões municipais ao sistema. Utilizou-se da pesquisa do tipo exploratória, com a análise documental, para identificar os resultados parciais do processo de implantação do sistema nos municípios paranaenses. Conclui-se, que a atuação do Ministério Público do Paraná, realizada, por meio da execução de ações institucionais coordenadas e planejadas, em articulação com gestores, instâncias de controle social, movimentos e organizações da Política de Segurança Alimentar e Nutricional e a partir de uma perspectiva crítica de Direitos Humanos, obteve resultados parciais bastante positivos, especificamente, no aumento do número de adesões municipais ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no Paraná, em relação ao cenário anterior dessa intervenção. Conclui-se, ainda, que é preciso fortalecer ainda mais os mecanismos políticos e institucionais democráticos, considerando as lutas em defesa do direito humano à alimentação adequada, engendrados nas lutas mais gerais em defesa dos direitos humanos e do Estado Democrático de Direito.".
