O Brasil tem um importante arcabouço normativo de tutela do meio ambiente. O texto da Constituição de 1988 permite afirmar que o direito difuso ao meio ambiente hígido é um direito fundamental. A lógica do Direito Ambiental é a da prevenção, porém se vier a ocorrer o dano ao meio ambiente a reparação integral deverá ser buscada. O objeto do presente estudo consiste na análise da ação civil pública enquanto instrumento de promoção da tutela do direito difuso ao meio ambiente hígido pela via judicial. Por meio do método analítico e da pesquisa legislativa, doutrinária e jurisprudencial, o estudo confirmou a possibilidade de cumulação de pedidos em ação civil pública e da responsabilização civil pelo dano moral coletivo. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.347/85 a demanda poderá ter por objeto a reparação do dano material e do dano moral coletivo. Entretanto, apesar da existência dos mecanismos processuais de defesa do meio ambiente, concretizar a prevenção e a efetiva proteção ambiental ainda exige uma longa caminhada. Conflitos socioambientais crescem diuturnamente e desafiam soluções que requerem o compromisso ético de todos para efetivar o Estado de Direito Ambiental.
Brazil has a significant regulatory framework to protect the environment. The 1988 Constitution states that the diffuse right to a healthy environment is a fundamental right. The logic behind Environmental Law is prevention, but if damage to the environment occurs, then full compensation must be sought. The object of this study is to analyze whether public civil action is an instrument that provides legal protection for the diffuse right to a healthy environment. This study confirmed, through an analytical method and research of the legislation, policy and jurisprudence, that cumulative public civil suits had been filed and civil liability for collective damages established. According to article 1 of Law 7347/85, lawsuits may be used to seek compensation for material and other damages. However, although there are procedural mechanisms to protect the environment, there is still a long way to go to provide effective measures to prevention harm and protect it. The number of attacks on the environment are increasing every day and this is a challenge to the solutions in place, which requires the ethical commitment of everyone to make the Rule of Environmental Law effective.
