Atualização das instituições brasileiras na área de defesa comercial: a interpretação e abordagem das cadeias globais de valor no contexto do Acordo Antidumping

Revista dos Tribunais

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ISSN: 0034-9275
Editor Chefe: Juliana Mayumi Ono
Início Publicação: 01/01/1912
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Direito

Atualização das instituições brasileiras na área de defesa comercial: a interpretação e abordagem das cadeias globais de valor no contexto do Acordo Antidumping

Ano: 2019 | Volume: 108 | Número: 2
Autores: Luiz Olavo Baptista
Autor Correspondente: Luiz Olavo Baptista | [email protected]

Palavras-chave: OMC – Antidumping – Partes relacionadas – Cadeias Globais de Valor (CGV)

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente estudo teve como objetivo investigar como o Brasil vem realizando a aplicação de medidas antidumping impostas a grupos de exportadores chineses, que fazem parte de Cadeias Globais de Valor (CGV), a partir do Decreto brasileiro Antidumping (Decreto 8.058/2013). Para a análise foram contrapostas a legislação nacional, o acordo antidumping original, em inglês, e as decisões do Órgão de Apelação, da Organização Mundial do Comércio (OMC), e os parâmetros interpretativos estabelecidos. O Decreto brasileiro Antidumping que internaliza o acordo antidumping distorceu partes do texto original, com a tradução, e acrescentou diretrizes, tornando a norma mais protecionista. A aplicação do acordo foi comprometida, a interpretação sobre como deve ser realizado o cálculo do Dumping é definida de forma diversa pela OMC. Ao adotar na legislação um modelo que restringe acesso ao mercado e difere do entendimento da OMC, corre-se o risco de ferir as regras multilaterais do comércio internacional.



Resumo Inglês:

This article aims at investigating how Brazil has been implementing Anti-Dumping measures against groups of Chinese exporters, belonging to a Global Value Chains (GVC), as of the Brazilian Antidumping Decree (Decree 8.058/2013). The analysis took into consideration the national legislation, the original Anti-Dumping Agreement, in English, and the decisions of the Appellate Body of the World Trade Organization (WTO), aside from established interpretative parameters. The translation of the Brazilian Antidumping Decree distorted parts of the Anti-Dumping Agreement and added rules, rendering the norm more protectionist. Implementation of the agreement has been compromised, as the understanding of how the calculation of dumping was differently defined by the WTO. By adopting a legislative model that closes the market and deviates from the WTO’s system, we may be on the verge of violating the multilateral rules of international trade.