O presente estudo aborda breves considerações sobre os institutos da autorregulação regulada e do compliance no âmbito da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Como procedimento metodológico, utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica. Diante do cenário que decorre da Sociedade de Riscos, com a consequente necessidade de mudança na perspectiva dos bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal, bem assim da percepção de que as corporações produzem diversos e significativos riscos que são inerentes às suas atividades, passou-se a desenvolver instrumentos alternativos para a prevenção destes riscos, tais como a autorregulação regulada e, mais especificamente, o compliance. O objetivo geral, portanto, é estudar os efeitos dos programas de compliance no âmbito da responsabilidade penal da pessoa jurídica no cenário que decorre da Sociedade de Riscos. Como objetivos específicos, tem-se: apresentar breves considerações sobre o contexto da Sociedade de Riscos; verificar a percepção de necessidade de expansão do Direito Penal para uma efetiva tutela dos bens jurídicos; expor os principais fundamentos e funções da autorregulação regulada e do compliance; e explanar os pontos de contato e os efeitos dos programas de compliance para com a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Conclui-se que os programas de compliance atuam como importantes instrumentos aptos a auxiliar o Estado na prevenção e no combate à criminalidade corporativa, ainda que, no cenário brasileiro, ainda se tenha muito a avançar sobre a temática.
This study addresses brief considerations about the institutes of regulated self-regulation and compliance in the scope of criminal liability of legal entities. This is a study conducted with the hypothetical-deductive approach method and the technique bibliographic research. Given the setting that comes up of the Society of Risks, with the consequent need to change the perspective os legal assets protected by Criminal Laws, as well as the perception that corporations produce several and significant risks that are intrinsic to their activities, it was decided to develop alternative instruments to prevent these risks, such as regulated self-regulation and, more specifically, compliance. The general objective, therefore, is to study the effects of compliance programs in the scope of criminal liability of legal entities in the setting that comes up of the Risk Society. The specific objectives are: to present brief considerations about de Risk Society context; verify the perception of the need to expand the Criminal Law for an effective protection of legal assets; expose the main foundations and functions of regulated self-regulation and compliance; and explain the points of contact and the effects of compliance programs on the criminal liability of legal entities. It is concluded that compliance programs act as important instruments able to assist the State in preventing and combating corporate crime, even though, in the Brazilian scenario, there is still much to advance on the subject.
