Avaliação e natureza administrativa das instituições de ensino superior

Ensaio

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ISSN: 0104-4036
Editor Chefe: Fátima Cunha
Início Publicação: 01/10/1993
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Ciência da computação, Área de Estudo: Educação, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Administração, Área de Estudo: Serviço social, Área de Estudo: Engenharias

Avaliação e natureza administrativa das instituições de ensino superior

Ano: 2010 | Volume: 18 | Número: 68
Autores: Magno Federici Gomes
Autor Correspondente: Magno Federici Gomes | [email protected]

Palavras-chave: direito constitucional, direito administrativo, heterogeneidade das instituições de ensino superior, níveis de especialização, inconstitucionalidade parcial de atos administrativos normativos presidenciais

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Objetiva-se, com o presente trabalho, o estudo das normas referentes à heterogeneidade das Instituições de Ensino Superior (IES), ou seja, dos seus diversos níveis de abrangência e especialização, existentes na Constituição da República brasileira de 1988 (BRASIL, 1988), no ordenamento infraconstitucional e em atos administrativos normativos, já que o ensino superior foi reconfigurado várias vezes, dentro do sistema educacional brasileiro. É necessário apresentar classificações adequadas a um ensino superior tão diverso e heterogêneo quanto o brasileiro, bem como discutir a concepção de universidade. Ademais, devem ser analisados a natureza, o regime jurídico das IES, a partir dos setores público e privado, e seus níveis de abrangência ou especialização. Este artigo é preponderantemente teórico-documental, sob uma perspectiva dogmática, empregada como forma de análise dos resultados. Como conclusão, verificou-se a inconstitucionalidade parcial dos Decretos nºs 5.773 (BRASIL, 2006b) e 5.786 (BRASIL, 2006c), expedidos pela Presidência da República brasileira, no tópico relativo aos diversos níveis de abrangência ou especialização das IES, especialmente nas denominações de centros universitários e faculdades. A discriminação formulada pelos atos administrativos normativos não se limita a organizar as IES do sistema federal de ensino, posto que cria formas de organização institucional, sem disposição legal anterior e em sentido oposto ao do art. 45 Lei nº 9.394 (BRASIL, 1996). Finalmente, o Projeto de Lei de Reforma Universitária, em trâmite no Congresso Nacional brasileiro, apresenta, em seu texto, elementos que possibilitam regularizar as inconstitucionalidades apontadas por este estudo.



Resumo Inglês:

Evaluation and administrative nature of the institutions of higher education

It is desired, with the present work, the study of the norms relative to the heterogeneity of the Institutions of Higher Education (IES), that is, of its diverse levels of specialization, existing in the Constitution of the Brazilian Republic of 1988 (CR/88), under the constitutional ordering and normative administrative acts, since superior education was reshaped several times, in the Brazilian educational system. It is necessary to present classifications adapted to such a diverse and heterogeneous higher education system of the Brazilian, as well as to discuss the conception of university. The nature and the legal regime of the IES must be analyzed, from the public and private sectors, and their levels of specialization. This one is a preponderantly theoretical-documentary work, in a dogmatic perspective, employed as a form of analysis of the results. As conclusion, the partial unconstitutionality of Decrees nº 5.773/06 and 5.786/06, sent by the Presidency of the Brazilian Republic, has been verified in the topic referring to the diverse levels of specialization of the IES, especially in the denominations of university centers and faculties. The discrimination formulated by the normative administrative acts is not limited to organize the IES of the federal system of education, since it creates forms of institutional organization, without previous legal disposition and in sense opposed to the article 45, of the Law nº 9.394/96 (LDB). Finally, the Project of Law of the University Reformation, proceeding in the Brazilian National Congress, presents, in its text, elements that make it possible to regularize unconstitutionalities indicated in this study.

Keyword: Constitutional Law; Administrative Law; Heterogeneity of the Institutions of Higher Education; Levels of Specialization; Partial Unconstitutionality of Presidential Normative Administrative Acts.



Resumo Espanhol:

Evaluación y naturaleza administrativa de las instituciones de enseñanza superior

Se desea, con el presente trabajo, el estudio de las normas relativas a la heterogeneidad de las Instituciones de Enseñanza Superior (IES), o sea, sus diversos niveles de especialización, existentes en la Constitución de la República brasileña de 1988 (BRASIL, 1988), en el ordenamiento infraconstitucional y en actos administrativos normativos, ya que la enseñanza superior fue reconfigurada varias veces en el sistema educacional brasileño. Es necesario presentar clasificaciones adecuadas a una enseñanza superior tan plural y heterogénea como la brasileña, además de discutir la concepción de universidad. Deben analizarse la naturaleza, el régimen jurídico de las IES, desde los sectores público y privado, y sus niveles de especialización. Se trata de un trabajo preponderantemente teórico-documental, en una perspectiva dogmática, empleada como forma de análisis de los resultados. Como conclusión, se ha verificado la inconstitucionalidad parcial de los Decretos nº 5.773 (BRASIL, 2006) y 5.786 (BRASIL, 2006), expedidos por la Presidencia de la República brasileña, en el tópico referente a los diversos niveles de especialización de las IES, especialmente en las denominaciones de centros universitarios y facultades. La discriminación formulada por los actos administrativos normativos no se limita a organizar las IES del sistema federal de enseñanza, puesto que crea formas de organización institucional, sin disposición legal anterior y en sentido opuesto al del artículo 45 Ley nº 9.394 (BRASIL, 1996). Finalmente, el Proyecto de Ley de Reforma Universitaria, en trámite en el Congreso Nacional brasileño, presenta, en su texto, elementos que posibilitan regularizar las inconstitucionalidades indicadas en este estudio.

Palabras-clave: Derecho Constitucional. Derecho Administrativo. Heterogeneidad de las Instituciones de Enseñanza Superior. Niveles de Especialización. Inconstitucionalidad Parcial de Actos Administrativos Normativos Presidenciales.