O presente estudo pretende analisar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no sistema jurídico tributário brasileiro, qual sua natureza jurídica, fato gerador, alíquotas e incidência tributária. A partir deste exame, busca-se verificar a constitucionalidade da base de cálculo atribuída ao ITCMD em alguns Estados da federação, especialmente em São Paulo. Para tal finalidade, indispensável sejam observados o princípio da legalidade tributária e os requisitos legais e constitucionais existentes para exigência e majoração de tributos. Longe de esgotar a questão, pretendemos contribuir com a discussão e análise doutrinária ainda incipientes e verificar se a nova base de cálculo instituída para o ITCMD está em conformidade com as disposições constitucionais e com o Código Tributário Nacional.
This study aims to analyze the tax on Inheritance and Donation (as known by the acronym ITCMD) in the brazilian legal system, its tax base, taxable event, tax rate and tax incidence. This examination consists in verifing the constitutionality of the tax basis being assigned to ITCMD in several states of the federation, especially in São Paulo. For this purpose, it’s mandatory to observe the principle of legality tax and the constitutional and legal requirements developed in the legal system, in order to fulfill the demand and increase of existing taxes. Far from exhausting the issue, this article intends to contribute toward the doctrinaire’s incipient discussion and also verify if the new tax basis which has been established for ITCMD complies with the constitutional provisions and the Brazilian Tax Code.
