Este artigo tem como objeto as alterações feitas pela Lei13.964/2019 no instituto da Colaboração Premiada (Lei 12.850/2013), examinando as principais mudanças que dizem respeito à concessão e ao controle judicial dos benefícios (sanções premiais) ao réu que colabora com as autoridades de persecução penal.
The subject of this article is the changes in the regulation of co-operation agreements in Brazilian criminal law, implemented by the Federal Act no. 13.964/2019. It examines the main modifications related to the concession and judicial review of rewards (positive sanctions) to defendants who cooperate with prosecutorial officers.
