Este ensaio aborda quatro linhas argumentativas utilizadas nos votos vencidos no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, que equivocadamente tentaram negar eficácia ao texto constitucional definido no artigo 5, inciso LVII, da Constituição da República, expresso no artigo 283 do Código de Processo Penal.
This essay addresses the four leading arguments used in the defeated votes delivered in the Supreme Court in 2019 that mistakenly tried to deny effectiveness to the constitutional rule defined in article 5, LVII, and later expressed in article 283 of the Criminal Procedure Code.
