Breve taxionomia da argumentação inconstitucional
Boletim IBCCRIM
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ISSN: 2965-937X
Editor Chefe: Fernando Gardinali
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar
Breve taxionomia da argumentação inconstitucional
Ano: 2020 | Volume: Especial | Número: Especial
Autores: Mauricio Stegemann Dieter
Autor Correspondente: Mauricio Stegemann Dieter | [email protected]
Autor Correspondente: Mauricio Stegemann Dieter | [email protected]
Palavras-chave: execução de pena antes do trânsito em julgado, Inconstitucionalidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este ensaio aborda quatro linhas argumentativas utilizadas nos votos vencidos no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, que equivocadamente tentaram negar eficácia ao texto constitucional definido no artigo 5, inciso LVII, da Constituição da República, expresso no artigo 283 do Código de Processo Penal.
Resumo Inglês:
This essay addresses the four leading arguments used in the defeated votes delivered in the Supreme Court in 2019 that mistakenly tried to deny effectiveness to the constitutional rule defined in article 5, LVII, and later expressed in article 283 of the Criminal Procedure Code.
