A Lei de Migração foi celebrada pela sociedade civil brasileira pela inovação em temas de Direitos Humanos. Entre os princípios dirigentes da nova política migratória brasileira está o da não criminalização da migração. Contudo, normativas adotadas pelo Poder Executivo posteriormente mitigaram a garantia desse princípio. O objetivo desse trabalho é analisar o recente histórico das políticas de criminalização do migrante no Brasil, com enfoque na pandemia da Covid-19. Os resultados mostram que estas práticas parecem ter atingido seu ápice durante a crise da Covid-19, em que se instituiu uma modalidade de deportação anômala, de forma imediata, sem o devido processo legal. Para tanto, utiliza-se do método dedutivo, pois parte-se de acontecimentos universais para particulares, a partir da pesquisa bibliográfica, documental e legislativa acerca da temática.
The Migration Law was celebrated by Brazilian civil society for its innovation in human rights issues. Among the guiding principles of the new Brazilian migration policy is the non-criminalization of migration. However, regulations adopted by the Executive Power later mitigated the effects of this principle. The objective of this paper is to analyze the recent history of migrant criminalization policies in Brazil, with a focus on the covid-19 pandemic. The results show that these practices seem to have reached their peak during the covid-19 crisis, in which a modality of anomalous deportation was instituted, for which individuals were immediately deported, without due process of law. Therefore, it uses the deductive method, as it starts from universal events for particulars, based on bibliographical, documentary, and legislative research on the subject.
