BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A COMPETÊNCIA CRIMINAL DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA CRIMES CONEXOS

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ISSN: 1676-3661
Editor Chefe: Fernando Gardinali
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A COMPETÊNCIA CRIMINAL DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA CRIMES CONEXOS

Ano: 2022 | Volume: Especial | Número: Especial
Autores: Silvana Batini
Autor Correspondente: Silvana Batini | [email protected]

Palavras-chave: Justiça eleitoral – Competência - Crime eleitoral - Crimes conexos.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O artigo trata de impasses decorrentes da aplicação do precedente do STF, que reconheceu a competência da justiça eleitoral para crimes comuns, quando há conexão com crimes eleitorais. Há necessidade de se compreender os limites do entendimento fixado, tanto na configuração dogmática do crime eleitoral e a possibilidade de sua absorção, bem assim na configuração da própria conexão autorizadora da reunião dos processos. Importante reconhecer que a decisão deve levar em conta o sistema acusatório, o que dá ao Ministério Público Eleitoral a palavra final sobre a existência do crime eleitoral. Por fim, o artigo aponta para o impasse constitucional da competência estendida da justiça eleitoral, para crimes comuns, considerando a composição dos tribunais eleitorais, que contam com advogados não sujeitos às limitações constitucionais impostas à magistratura togada.



Resumo Inglês:

The article deals with impasses arising from the application of the judgment of the Supreme Court, which recognized the venue of the electoral justice for common crimes, when there is a connection with electoral crimes. There is a need to understand the limits of the understanding of the Supreme Court, both in the dogmatic configuration of electoral crime and the possibility of its absorption, as well as in the configuration of the connection authorizing the meeting of processes. It is important to recognize that the decision must consider the accusatory system, which gives the Electoral Prosecutor the final word on the existence of the electoral crime. Finally, the article points to the constitutional impasse of the extended jurisdiction of electoral justice, for common crimes, considering the composition of electoral courts, which have lawyers not subject to constitutional limitations imposed on judges.