BREVES REFLEXÕES SOBRE O CONTROLE JUDICIAL DA ATIVIDADE ESTATAL

Revista de Estudos Jurídicos da UNESP

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ISSN: 2179-5177
Editor Chefe: Ana Clara Tristão
Início Publicação: 27/06/2023
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas

BREVES REFLEXÕES SOBRE O CONTROLE JUDICIAL DA ATIVIDADE ESTATAL

Ano: 2011 | Volume: 15 | Número: 21
Autores: Orlando Faccini Neto
Autor Correspondente: Orlando Faccini Neto | [email protected]

Palavras-chave: Democracia. Atividade Estatal. Controle Judicial.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

São diversos os obstáculos por que se tem engendrado a crítica à atividade judicial de controle sobre os atos emanados do Estado e, também, sobre as suas omissões. Embora algumas delas contenham inequívoca pertinência e os limites de inserção dos juízes em tal campo ainda careçam de maior densidade teórica, vários dogmas se foram criando, a partir de falsas premissas, que, neste trabalho, implicarão breve reflexão. Por isso que será examinada a dualidade entre as correntes procedimentalistas e substancialistas, para firmar-se o alvitre de que, em países como o Brasil, a assunção da última parece necessária; assim, fixar-se-á que a premissa majoritária é em tudo insuficiente para a concepção constitucional de democracia e, depois, não obstante a conhecida inflexão de seu principal defensor, pretender-se-á analisar a viabilidade do dirigismo constitucional nos dias brasileiros atuais, para, ao final, indicar-se que a assunção eletiva à chefia do(s) poder(es) executivo(s), em si, não empecem o desenvolvimento de uma atividade judicial de controle, fundada no paradigma constitucional.

PALAVRAS-CHAVE: Democracia. Atividade Estatal. Controle Judicial.



Resumo Inglês:

Diverse are the obstacles why it has been engendered the critical to the judicial activity of control above the acts emanated from the State and also above its omissions. Although some of them contain unequivocal pertinence and the limits of judges insertion in such area still lack of bigger theoretical density, several dogmas had been created from false premises that will imply a brief reflection in this paper. For this reason the duality between the procedural and substantive positions to brace the proposal that in countries like Brazil, the assumption of the last it seems necessary; then it will be fixed that the majoritarian premise it is, in a whole, insufficient to the constitutional conception of democracy and, later, despite the inflection of its defender, it will be analyzed the viability of the constitutional directionism on the Brazilian days nowadays, to indicate, at the end, that the elective assumption to the leadership of the executive power itself, in a whole, do not deadlock the development of a judicial control activity, established on the constitutional paradigm.

KEYWORDS: Democracy. State activity. Judicial control.