CABE DISCUTIR A CONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA DE COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO?
Revista Brasileira de Ciências Criminais
Endereço:
Rua Onze de Agosto, 52 - 2º Andar - Centro - Centro
São Paulo / SP
01018-010
Site: http://www.ibccrim.org.br/
Telefone: (11) 3111-1040
ISSN: 14155400
Editor Chefe: Dr. André Nicolitt
Início Publicação: 30/11/1992
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar
CABE DISCUTIR A CONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA DE COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO?
Ano: 2016 | Volume: 123 | Número: 0
Autores: José Carlos Abissamra Filho
Autor Correspondente: FILHO, José Carlos Abissamra | [email protected]
Autor Correspondente: FILHO, José Carlos Abissamra | [email protected]
Palavras-chave: Lavagem de dinheiro – Legitimidade – Bem jurÃdico – Inconstitucionalidade.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho tentou investigar a constitucionalidade do sistema de combate à lavagem de dinheiro. Com efeito, o sistema de combate à lavagem, aparentemente, incorre em vários excessos desnecessários, inadequados e desproporcionais. O sistema de combate à lavagem de dinheiro choca-se com alguns dispositivos constitucionais especÃficos, indicados ao longo do trabalho. Ademais, não se sabe a que veio o sistema, nem se tem legitimidade. Da mesma forma, não se sabe até hoje qual o bem jurÃdico protegido. Mesmo assim, parece haver um consenso muito forte da comunidade internacional acerca da sua implantação.
