CALAMIDADE PÚBLICA: REFLEXÕES SOBRE A NORMA QUE FIXA PRAZO ESPECIAL DE VENCIMENTO DE TRIBUTO E A MORATÓRIA
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
CALAMIDADE PÚBLICA: REFLEXÕES SOBRE A NORMA QUE FIXA PRAZO ESPECIAL DE VENCIMENTO DE TRIBUTO E A MORATÓRIA
Autor Correspondente: F. S. Chaves | [email protected]
Palavras-chave: Calamidade pública – COVID-19 – Moratória – Diferimento – Tributos
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Em razão da COVID-19, o presente trabalho pretende investigar se normas complementares da legislação tributária gozam de validade sistêmica para fixar a prorrogação no prazo de vencimento de tributos em caso de calamidade pública, bem como demonstrar quais os prazos especiais para essa hipótese previstos no âmbito federal e para o ICMS do Estado de Santa Catarina. A pesquisa tem por aptidão diferenciar os prazos especiais de vencimento de tributo do instituto da moratória. A moratória, a teor dos arts. 152 e 153 do CTN, exige lei em sentido estrito para sua instituição e, dessa forma, retira do Poder Executivo a competência para rápida reação em resposta à calamidade pública.
Resumo Inglês:
As a result of COVID-19, the present work intends to investigate if complementary norms of the tax legislation enjoy systemic validity to establish the extension in the maturity of taxes in case of public calamity, as well as to demonstrate which are the special periods for this hypothesis foreseen in the federal scope and for the ICMS of the State of Santa Catarina. The research has the aptitude to differentiate the special deadlines for the tax payment from the institute of the moratorium. The moratorium, according to art. 152 and 153 of the Brazilian Tax Code, requires law in a strict sense for its institution and, in this way, it withdraws from the Executive Power the competence for quick reaction in response to public calamity.
