Capacidade civil das pessoas com deficiência e ação de interdição: uma proposta de sistematização
Revista dos Tribunais
Capacidade civil das pessoas com deficiência e ação de interdição: uma proposta de sistematização
Autor Correspondente: Augusto Jorge Cury | [email protected]
Palavras-chave: capacidade civil – pessoas portadoras de deficiência – ação de interdição – direito processual civil – estatuto da pessoa com deficiência
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Pesquisa científica que aborda problemáticas inerentes ao novo regramento da capacidade civil das pessoas com deficiência e seus reflexos em relação ao cabimento da ação de interdição no Direito pátrio, em vista do Estatuto da Pessoa com Deficiência, da nova redação por ele conferida ao Código Civil e do regramento do procedimento de interdição previsto no Código de Processo Civil de 2015. Com este trabalho, almeja-se propor uma sistematização dos institutos materiais e processuais relacionados à capacidade civil das pessoas portadoras de deficiência, de modo a harmonizá-los, principalmente com o fito de delimitar qual o atual papel da ação de interdição no Direito brasileiro.
Resumo Inglês:
Scientific research that addresses problems inherent to the new rules of handicapped peoples’s civil capacity and its consequences on the insanity proceedings adequacy in Brazilian Law, in view of the Brazilian Statute of the Handicapped People, of the new wording conferred by it on the Brazilian Civil Code and of the rules of insanity proceedings laid down in the Brazilian Code of Civil Procedure. This paper aims to propose a systematization of the material and procedural institutions related to the civil capacity of handicapped people, in order to harmonize them, mainly with the purpose of delimiting the current function of the insanity proceedings in the Brazilian Law.
