A CAPACIDADE PROCESSUAL DOS ANIMAIS NO BRASIL E NA AMÉRICA LATINA
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
A CAPACIDADE PROCESSUAL DOS ANIMAIS NO BRASIL E NA AMÉRICA LATINA
Autor Correspondente: Heron José de Santana Gordilho | [email protected]
Palavras-chave: direito Animal, decreto 24.645/1934, capacidade de ser parte dos animais, capacidade processual dos animais, habeas corpus em favor de animais
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo de revisão utiliza o método lógico sistemático para analisar a capacidade processual dos animais, considerada em sentido amplo, no Brasil e na América Latina. Inicialmente, o artigo apresenta os principais precedentes dos tribunais latino americanos, que reconhecem os animais como sujeitos de direito e com capacidade de defender em juízo interesses próprios. Em seguida, revisa o conceito de capacidade processual no Direito brasileiro, em sua tríp lice configuração. Na sequência, analisa o Decreto federal 24.645/1934 para demonstrar que os animais possuem capacidade de ser parte processual, desde que devidamente assistidos por seus substitutos legais, pelas sociedades protetoras ou pelo Ministério P úblico. Por fim, após constatar a omissão doutrinária sobre o tema, analisa as vantagens e desvantagens em se atribuir capacidade de ser parte aos animais.
Resumo Inglês:
This review essay uses the logical systematic method to analyze the standing for animals, considered in a broad sense, in Brazil and Latin America. Initially, the essay presents the ma in precedents of Latin American courts, which recognize animals as subjects of law and with the capacity to defend their own interests in court. Then, it reviews the concept of standing in brazilian law, in its triple configuration. Then, it analyzes Feder al Decree 24.645/1934 to demonstrate that the animals have the standing, as long as they are properly assisted by their legal substitutes, by protective societies or by the public attorney. Finally, after verifying the doctrinal omission on the subject, it analyzes the advantages and disadvantages of attributing the standing for the animals.
Resumo Espanhol:
Este artículo de revisión utiliza el método lógico sistemático para analizar la capacidad procesal de los animales, considerado en un sentido amplio, en Brasil y América Latina. Inicialmente, el artículo presenta los principales precedentes de los tribunales latinoamericanos, que reconocen a lo s animales como sujetos de derecho y con la capacidad de defender sus propios intereses en los tribunales. Luego, revisa el concepto de capacidad procesal en el derecho brasileño, en su configuración tríplice. Luego, analiza el Decreto federal 24.645/1934 para demostrar que los animales tienen la capacidad de ser parte procesal, siempre que estén debidamente asistidos por sus sustitutos legales, por sociedades protectoras o por el Ministerio Público. Finalmente, después de verificar la omisión doctrinal sob re el tema, analiza las ventajas y desventajas de atribuir la capacidad de ser parte de los animales.
