O presente artigo tem por objeto o estudo da constitucionalidade da inclusão da capatazia na base de cálculo dos tributos aduaneiros, considerando a compatibilidade entre a Instrução Normativa SRF 327/2003 e o Acordo de Valoração Aduaneira, bem como a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial (REsp) nº 1.799.306/RS.
The purpose of this article is to examine the constitutionality of inclusion of the terminal handling charge in the tax base of the customs duties, considering the compatibility between Normative Instruction SRF 327/2003 and the Customs Valuation Agreement, as well as the recent decision of the Superior Court of Justice in Special Appeal (REsp) nº. 1,799,306/RS.
