CASO FERNANDEZ PRIETO & TUMBEIRO VS. ARGENTINA E A FILTRAGEM RACIAL NO BRASIL

Ano: 2021 | Volume: Especial | Número: Especial

Autores: Isadora Brandão Araujo da Silva

Palavras-chave: Corte Interamericana de Direitos Humanos, Detenções Ilegais e Arbitrárias, Controle de Convencionalidade, Filtragem Racial, Racismo Institucional.

Resumo Português:

Sentença da CIDH no caso 12.315: Fernández Prieto & Tumbeiro VS. Argentina (01.09.2020). Corte reconheceu que as detenções dos Srs. Prieto e Tumbeiro foram ilegais e arbitrárias. Ausência de mandado judicial, de situação de flagrante delito e não comprovação, por meio de critérios objetivos, da “atitude suspeita” alegada por agentes policiais para justificar a abordagem. Ação policial discriminatória. Violação dos direitos à liberdade pessoal, à proteção da privacidade, à igualdade, aos recursos eficazes e à proteção judicial. Interpretação dos direitos da Convenção vincula o Brasil. Dever de fortalecimento do quadro normativo da “fundada suspeita” para prevenir a filtragem racial.

Resumo Inglês:

Sentence of the IACHR in the case 12.315: Fernández Prieto & Tumbeiro VS. Argentina (01.09.2020). Court recognized that the arrests of Mr. Prieto & Mr. Tumbeiro were illegal and arbitrary. Absence of a court order, a situation of flagrante delicto and failure to prove, through objective criteria, the “suspicious attitude” alleged by police officers to justify the detention. Discriminatory police action. Violation of the rights to personal liberty, to privacy, to equal protection, to a fair trial and judicial protection. Interpretation of convention rights legally forces Brazilian State. Duty to strengthen the normative framework for “founded suspicion” to prevent racial profilling .