CASO TRABALHADORES DA FAZENDA BRASIL VERDE VS. BRASIL: POSSIBILIDADES DE REPERCUSSÃO EM FAVOR DAS VÍTIMAS DE TRABALHO ESCRAVO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

Ano: 2020 | Volume: Especial | Número: Especial

Autores: Fabiana Galera Severo

Palavras-chave: trabalho escravo, discriminação histórica estrutural, vítimas, processo criminal

Resumo Português:

O presente estudo tem por objetivo analisar o caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, sentenciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em Outubro de 2016, por meio do qual o Brasil foi responsabilizado pela exploração de trabalho escravo em seu território, com determinação de pagamento de indenização às vítimas e reabertura das investigações criminais. Na sentença, a Corte IDH reconheceu a existência de uma discriminação estrutural histórica em razão de posição econômica no Brasil. Será traçada breve comparação entre os parâmetros interamericanos e a jurisprudência nacional, abordando possibilidades de utilização do precedente como fundamento para teses jurídicas em favor das vítimas de trabalho escravo no processo criminal brasileiro.

Resumo Inglês:

This study aims to analyze the case Fazenda Brasil Verde Workers, sentenced by the Inter-American Court of Human Rights in October 2016, in which Brazil was held responsible for the exploitation of slave labour in its territory, and ordered to pay compensation for victims and reopen the criminal investigations. In its sentence, the Inter-American Court recognized the existence, in Brazil, of historical structural discrimination on the grounds of economic position. A brief comparison will be drawn between the Inter-American standards and the national jurisprudence, addressing possibilities of using the precedent as a basis for legal thesis on behalf of slave labour victims in Brazilian criminal procedures.