CIDE-Tecnologia: um Estudo Empírico acerca da Destinação de sua Arrecadação

Revista Direito Tributário Atual

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ISSN: 1415-8124
Editor Chefe: Fernando Aurelio Zilveti
Início Publicação: 15/03/1982
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

CIDE-Tecnologia: um Estudo Empírico acerca da Destinação de sua Arrecadação

Ano: 2017 | Volume: 0 | Número: 37
Autores: Thiago Del Bel
Autor Correspondente: Thiago Del Bel | [email protected]

Palavras-chave: CIDE - tecnologia, arrecadação, destinação, competência tributária, transparência

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este trabalho dedica-se ao estudo empírico acerca da destinação da arrecadação da CIDE-Tecnologia. Com fundamento na matriz constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico, ressalta a importância da destinação do produto arrecadado no contexto dessa espécie tributária, seja para fins de sua classificação, para a legitimação do exercício da competência tributária ou, ainda, para justificar a atuação da União no domínio econômico. Dedica-se à análise empírica da destinação da arrecadação da CIDE-Tecnologia, por meio do confronto entre as receitas arrecadadas com os valores dotados aos fundos setoriais específicos de ciência e tecnologia, no âmbito do FNDCT, pelas leis orçamentárias anuais e com os valores efetivamente empenhados. Avalia se a destinação legal da CIDE-Tecnologia foi atendida ou não durante o período compreendido entre 1º de janeiro de 2001, data do efetivo início da vigência da CIDE-Tecnologia, e 31 de dezembro de 2014.



Resumo Inglês:

This paper aims at studying the destination of the tax revenues arising from the CIDE-Tecnologia. Based on the matrix outlined in the Federal Constitution for the contributions and, especially, for the contributions for intervention in the economic domain, it highlights the relevance of the destination of the tax revenue in the context of such a type of tax, either to its classification as contribution, to the legitimacy of the taxing power’s exercise or to justify the actions of the Federal Government in the economic domain. It dedicates to the empirical analysis of the CIDE-Tecnologia’s destination, through the confrontation between the tax revenues with the values destined for the specific sectorial funds for science and technology under the FNDCT, pursuant to the annual laws for budget appropriation, and with the expenditures effectively committed. It evaluates if the legal destination of the CIDE-Tecnologia was observed or not within the period from January 1st, 2001, date when the CIDE-Tecnologia actually entered into force, and December 31st, 2014.