O presente trabalho visa analisar, com base na comparação entre a legislação portuguesa e a brasileira, os pontos de contato existentes entre a lei portuguesa de arbitragem voluntária (LAV) e a lei brasileira de arbitragem (LARB) e os Códigos de Processo Civil dos respectivos países. Após uma breve introdução sobre o assunto, é realizada uma análise da autonomia da cláusula compromissória e, na sequência, do princípio da competência-competência. A última parte do trabalho, prende-se ao efeito negativo da cláusula compromissória e seus reflexos no processo judicial, sendo indicados os limites do controle judicial da arbitragem e as barreiras edificadas na legislação processual civil visando evitar que os tribunais estatais examinem o mérito dos litígios sujeitos ao juízo arbitral.
The paper aims to analyze, based on the legislation in force and the Brazilian legislation on arbitration law (LARB) and the United States Civil Procedure Codes. After a brief introduction on the subject, an analysis of the autonomy of the contractual clause and the principle of competence-competence. The last part of the paper analyzes the negative effect of the arbitration clause and its effects on the judicial process.
