A Cláusula Pétrea do Princípio Federativo e a PEC n. 45/2019
Revista Direito Tributário Atual
A Cláusula Pétrea do Princípio Federativo e a PEC n. 45/2019
Autor Correspondente: Vítor Thaler Teixeira Leite | [email protected]
Palavras-chave: cláusula pétrea, princípio federativo, reforma tributária, direito constitucional
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo visa analisar se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 45/2019, proposta de reforma tributária que foi aprovada pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em 22 de maio de 2019, viola a cláusula pétrea do princípio federativo, impossibilitando as pretendidas modificações da Constituição Federal (CF/1988). Assim, num primeiro momento serão descritos: (1) o que consiste o princípio federativo no ordenamento jurídico brasileiro e qual o limite material para a sua modificação na CF/1988; (2) os principais pontos da PEC n. 45/2019 e o porquê de ela supostamente violar a cláusula pétrea do princípio federativo. Ao final, será analisado criticamente o problema apresentado.
Resumo Inglês:
This paper aim to analyze if the PEC n. 45/2019, proposal of tax reform which was approved by the CCJ of House of Representatives on 22.05.2019, violates the entrenchment clause of the federal principle, precluding the intended changes of the Constitution. Therefore, at the beginning will be described: (1) what the federal principle on the Brazilian law consists in and what is the material limit to its change on the Constitution; (2) the main points of the PEC n. 45/2019 and why it supposedly violates the entrenchment clause of the federal principle. At the end, will be analyzed critically the issue introduced.
