Cláusulas solve et repete: perspectivas de atuação da autonomia privada na (de)limitação das exceções oponíveis pelo devedor
Revista Eletrônica da PGE-RJ
Cláusulas solve et repete: perspectivas de atuação da autonomia privada na (de)limitação das exceções oponíveis pelo devedor
Autor Correspondente: Rodrigo da Guia Silva | [email protected]
Palavras-chave: Cláusula solve et repete, Exceção de contrato não cumprido, Inadimplemento contratual, Contratos bilaterais, Contratos de adesão
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O escopo central do presente estudo consiste em perquirir possíveis parâmetros para a aferição da validade das cláusulas solve et repete no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de instrumento jurídico por meio do qual os contratantes estipulam a impossibilidade de oposição de certas exceções por parte do devedor em face de pretensões apresentadas pelo credor. Exploram-se, ainda, alguns aspectos do desenvolvimento conferido pela experiência estrangeira à matéria, bem como pontos particularmente sensíveis em relação à admissibilidade das cláusulas solve et repete, de que são exemplos as disposições tendentes ao afastamento da oponibilidade de exceções relativas à invalidade negocial.
Resumo Inglês:
The central scope of the present study is to inquire possible parameters for the validity of solve et repeteclauses in the Brazilian legal system. It is a legal instrument whereby contractors stipulate that the debtor cannot object to certain exceptions in the face of claims made by the creditor. Some aspects of the development given by foreign experience to the subject are also explored, as well as particularly sensitive points regarding the admissibility of the solve et repeteclauses, such as the provisions that exclude the enforceability of exceptions relating to invalidity.
