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O dever de indenizar decorrente da ruptura injustificada das tratativas: uma análise sobre a responsabilidade civil pré-contratual

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Colisão entre direitos à privacidade e à informação e expressão: alguns parâmetros interpretativos para ponderação em matéria de direito ao esquecimento

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Segurança jurídica tributária e as inovações decorrentes da promulgação da Lei Federal nº 13.655, de 2018.

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Contratualidade administrativa e qualificação dos contratos – regimes publicístico e privado em diálogo

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A transexualidade e a distinção de gênero como critério para aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social

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A legitimidade ativa ad causam para a cobrança judicial das sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas

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A importância da implementação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

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A distribuição do ônus da prova da vinculação do patrimônio, renda e serviços dos templos de qualquer culto com as suas finalidades essenciais: da necessidade de revisão do entendimento do STF

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A justificativa para a adoção do sistema de precedentes judiciais no ordenamento brasileiro

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Aposentadoria especial do servidor público sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física e as dificuldades da administração pública estadual do Rio de Janeiro

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