A decretação de atos de constrição patrimonial pela Fazenda Pública na cobrança da dívida ativa
Revista Eletrônica da PGE-RJ
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ISSN: 2595-0630
Editor Chefe: Gustavo Binenbojm
Início Publicação: 01/01/2019
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito
A decretação de atos de constrição patrimonial pela Fazenda Pública na cobrança da dívida ativa
Ano: 2021 | Volume: 4 | Número: Especial
Autores: Mariana Ribeiro Barbio Corrêa
Autor Correspondente: Mariana Ribeiro Barbio Corrêa | [email protected]
Autor Correspondente: Mariana Ribeiro Barbio Corrêa | [email protected]
Palavras-chave: Dívida Ativa, Execução fiscal, Ineficácia, Averbação pré-executória, Constitucionalidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Busca-se analisar a constitucionalidade da averbação pré-executória, medida que visa a maior eficiência na persecução do crédito público ao dar publicidade à certidão de dívida ativa, garantindo existência de patrimônio para futura execução fiscal. Porém, foi contestada sua constitucionalidade, sendo necessário verificar sua compatibilidade com a ordem constitucional. Logo, serão examinados o contexto de sua criação, o sistema arrecadatório, as peculiaridades da cobrança do crédito público, o processo administrativo que pode ensejá-la e as críticas a ela relacionadas, concluindo-se pela sua constitucionalidade.
