O alcance da responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais
Revista Eletrônica da PGE-RJ
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ISSN: 2595-0630
Editor Chefe: Gustavo Binenbojm
Início Publicação: 01/01/2019
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito
O alcance da responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais
Ano: 2021 | Volume: 4 | Número: Especial
Autores: Ariele Vicente Batista Couto
Autor Correspondente: Ariele Vicente Batista Couto | [email protected]
Autor Correspondente: Ariele Vicente Batista Couto | [email protected]
Palavras-chave: Pessoa jurídica, Responsabilidade penal, Meio ambiente
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho examina a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais com as questões que o instituto estabelece. Apontam-se as mais relevantes teorias e princípios que discutem a natureza jurídica dos entes coletivos e a possibilidade de sua responsabilização no âmbito penal-ambiental, com foco nos principais argumentos utilizados pela doutrina, para defender ou rechaçar o tema, na posição adotada pela Constituição Federal de 1988 e nas inovações trazidas pela Lei n° 9.605/1998. Por fim, apresenta-se a evolução da jurisprudência do STF e do STJ acerca do instituto e são tecidos comentários aos dois grandes desastres ambientais ocorridos no Brasil, ambos no Estado de Minas Gerais.
