Contratualidade administrativa e qualificação dos contratos – regimes publicístico e privado em diálogo

Ano: 2021 | Volume: 4 | Número: Especial

Autores: Esdras Rabelo dos Santos

Palavras-chave: Contrato administrativo, Qualificação, Método tipológico, Contrato atípico

Resumo Português:

Por meio do diálogo entre o Direito Civil e o Direito Administrativo, este trabalho propõe a utilização do método tipológico de qualificação dos contratos para se identificar o regime jurídico dos contratos da Administração. Propugnou-se a juridicidade da celebração de contratos privados, inclusive atípicos, à luz dos paradigmas da eficiência, da processualidade e da legitimidade. O estabelecimento ou não de cláusulas exorbitantes deve considerar os custos de transação, a serem apreciados e explicitados adequadamente pelos gestores públicos. Esta decisão não poderá contrariar normas cogentes e deverá ser analiticamente justificada, especialmente se dissentir dos tipos legais ou sociais mais utilizados