Lei Geral dos Concursos Públicos: necessidade de regulamentação em âmbito nacional
Revista Eletrônica da PGE-RJ
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ISSN: 2595-0630
Editor Chefe: Gustavo Binenbojm
Início Publicação: 01/01/2019
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito
Lei Geral dos Concursos Públicos: necessidade de regulamentação em âmbito nacional
Ano: 2021 | Volume: 4 | Número: Especial
Autores: Stephanie Magalhães
Autor Correspondente: Stephanie Magalhães | [email protected]
Autor Correspondente: Stephanie Magalhães | [email protected]
Palavras-chave: Servidor Público, Concurso público, Competência legislativa, Lei nacional, Projeto de Lei nº 252/2003
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem como objetivo defender a necessidade de regulamentação uniforme dos concursos públicos no Brasil. Assim, inicialmente, a partir de pesquisa documental e doutrinária, expõe-se o panorama constitucional sobre a matéria. Em seguida, apresentam-se os problemas decorrentes da falta de regras uniformes sobre concurso público. Posteriormente, questiona-se a possibilidade da sua regulamentação por meio de uma lei nacional. Por fim, examinam-se as normas contidas no Projeto de Lei nº 252/2003.
