O presente artigo tem a finalidade de analisar a coerência no Julgamento do Tema n. 517 de RG do STF, o qual diz respeito à cobrança de diferencial de alíquota de ICMS das empresas optantes pelo Simples Nacional. Neste trabalho, serão abordados aspectos fundamentais acerca do “DIFAL” antecipatório, principalmente sob o escopo da jurisprudência recente do STF sobre questões constitucionais que possuem conexão direta com o Tema n. 517. Desse modo, a proposta é realizar uma análise da coerência e da consistência entre esses julgados, bem como avaliar a validade de tal cobrança antecipada na ordem constitucional vigente.
This paper aims to analyze the coherence in the ruling of the Theme n. 517 of General Repercussion of the Brazilian Supreme Court, which concerns the charging of differential rate of the Tax on Goods and Services to companies that opted for the Simplified Taxation System. In this study, the fundamental aspects of the anticipatory “DIFAL” will be addressed, mainly under the scope of the recent cases ruled by the Supreme Court on themes that have direct connection with Theme n. 517 of General Repercussion. Thus, the aim of this paper is to analyze the coherence and consistency between the reasons adopted by the Court in these cases, as well as to evaluate the conformity to Brazilian Constitutional order of such charging in advance of this tax imposition.
