O presente artigo visa a examinar a possibilidade de modificação da coisa julgada, em matéria tributária, em função de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, analisar-se-á a radicação constitucional da garantia da coisa julgada, bem como sua concretização pelo Código de Processo Civil de 1973 e pelo Novo código. Nesse passo, a ação rescisória será contextualizada como exceção à coisa julgada admitida pelo sistema, dentro dos estritos limites legais. Por fim, serão analisados o Parecer PGFN 492/2011 e decisões administrativas e o posicionamento do STF sobre o tema.
The present article aims to examine the possibility of modifications to res judicata in tax matters, due to posterior declaration of unconstitutionality by the Federal Supreme Court. In order to address the matter, the article will analyze the constitutional background of the right to res judicata, as well as its treatment by the 1973 Code of Civil Procedure and by the New Code. The rescission of the res judicata will be contextualized as an exception allowed by the system, in the strict terms of the law. Finally, the article will analyze the Parecer PGFN 492/2011, as well as administrative decisions and the Federal Supreme Court position on the matter.
