Colaboração premiada: análise de sua utilização na Operação Lava Jato à luz da verossimilhança e da presunção de inocência
Revista Brasileira de Ciências Criminais
Colaboração premiada: análise de sua utilização na Operação Lava Jato à luz da verossimilhança e da presunção de inocência
Autor Correspondente: Erica do Amaral Matos | [email protected]
Palavras-chave: Colaboração premiada – Operação Lava Jato – Lei 12.850/13 – Verossimilhança – Presunção de inocência.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo aborda a temática da colaboração premiada, especificamente no âmbito de sua aplicação na Operação Lava Jato. Para tanto, é feita uma breve explicação acerca do instituto, abordando suas origens nos sistemas jurídicos mais importantes do mundo (civil law e common law), bem como seu histórico na legislação brasileira (das Ordenações Filipinas até a Lei 12.850/13). São apontadas, ainda, questões críticas, levantadas pela doutrina nacional e internacional, no que tange aos aspectos ético, moral e legal. Após, atento especialmente aos requisitos da voluntariedade e da verossimilhança, analisa-se sua utilização no âmbito da aludida Operação, bem como da vasta divulgação midiática das investigações. É possível concluir pelo desrespeito constante dos requisitos legais, que são apontados, inclusive através da demonstração de exemplos práticos. Ao fim, reflete-se sobre seus efeitos, notadamente no que diz respeito à presunção de inocência que, ao que parece, configura o princípio penal mais abalado nesta sistemática.
Resumo Inglês:
This article discusses the Brazilian plea bargain, specifically within its application in Operation Lava Jato. Therefore, a brief explanation is made about the institute, addressing its origins in the most important legal systems in the world (civil law and common law), as well as its history in Brazilian law (from Philippines Ordinations to Law 12.850/13). Critical questions of national and international doctrine on this practice, on ethical, moral and legal issues, are also pointed out. Afterwards, with special attention to the requirements of voluntariness and verisimilitude, its use in Lava Jato is analyzed, as well as the wide media coverage of the operation. It is possible to conclude by the constant disrespect of the legal requirements in that Operation, which are pointed out, including through the demonstration of real examples. In the end, it discusses its effects, notably with respect to the presumption of innocence, that, apparently, constitutes the most shaken criminal principle in this system.
