Colaboração premiada e negociação na justiça criminal brasileira: acordos para aplicação de sanção penal consentida pelo réu no processo penal

Ano: 2020 | Volume: 166 | Número: Especial

Autores: Vinicius Gomes de Vasconcellos

Palavras-chave: Colaboração premiada – Acordos penais – Justiça criminal negocial – Administrativização – Processo penal.

Resumo Português:

Este artigo pretende apresentar o cenário atual dos acordos para aplicação de sanção penal por consenso do réu no processo penal brasileiro. Para tanto, expõe-se as características básicas do processo penal brasileiro, os mecanismos atuais de acordos criminais e a descrição da aplicação prática dos acordos de colaboração premiada na Operação Lava Jato. Conclui-se que, embora ainda inexista mecanismo que possibilite uma condenação sem processo, os institutos atuais autorizam a imposição de sanções penais sem processo e caracterizam hipóteses que fogem à lógica tradicional da obrigatoriedade da ação penal. Assim, com certas distinções, pode-se verificar no Brasil a tendência de administrativização da justiça penal.

Resumo Inglês:

This article intends to present the current situation of agreements for criminal sanction with the defendant’s consent in the Brazilian criminal justice. To this end, it will expose the basic characteristics of the Brazilian criminal process, the current mechanisms of criminal agreements, and the description of the practical application of collaboration agreements in Operation Lava Jato. It concludes that, although there is still no bargain that allows a conviction without process, the current mechanisms authorize the imposition of criminal sanctions without process and characterize hypotheses that diverges of the traditional logic of legality in criminal procedure of non-adversarial systems. Thus, with certain distinctions, the tendency of administratization of criminal justice can be verified in Brazil.