COLABORAÇÃO PREMIADA: REFLEXÕES CRÍTICAS SOBRE OS ACORDOS FUNDANTES DA OPERAÇÃO LAVA JATO
Revista Brasileira de Ciências Criminais
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ISSN: 14155400
Editor Chefe: Dr. André Nicolitt
Início Publicação: 30/11/1992
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar
COLABORAÇÃO PREMIADA: REFLEXÕES CRÍTICAS SOBRE OS ACORDOS FUNDANTES DA OPERAÇÃO LAVA JATO
Ano: 2017 | Volume: 133 | Número: Especial
Autores: J. J. GOMES CANOTILHO, NUNO BRANDÃO
Autor Correspondente: J. J. GOMES CANOTILHO | [email protected]
Autor Correspondente: J. J. GOMES CANOTILHO | [email protected]
Palavras-chave: Colaboração premiada – Operação Lava Jato – Princípio da legalidade – Reserva de juiz – Proibições de prova.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Partindo de uma problematização geral da figura da colaboração premiada, seu enquadramento constitucional e convencional internacional e seu regime legal, instituído pela Lei 12.850/2013, procede-se a uma análise crítica do teor dos acordos de colaboração premiada que estiveram na génese da Operação Lava Jato.
Resumo Inglês:
Starting from a general problematization of the fi gure of the rewarded collaboration, its constitutional and conventional international framework and its legal regime instituted by Law 12.850/2013, a critical analysis is made of the content of the fi rst rewarded agreements settled in the Lava Jato Operation.
