presente estudo objetiva analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 115.254 e suas inovações no campo da execução penal no Brasil. Além de destacar os efeitos concretos da decisão em tempos de encarceramento em massa, o estudo analisa criticamente o confronto entre as concepções dos dois Tribunais Superiores brasileiros sobre a progressão de regime. O instituto é estudado à luz da garantia constitucional da legalidade e discute a natureza
jurÃdica tanto da decisão judicial que a concede quanto do instituto propriamente dito.
