No julgamento da medida cautelar da ADPF 347 MC/DF, foi debatida adoção do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) na jurisdição constitucional brasileira, para reconhecer a absoluta falência do sistema carcerário. O grave encarceramento em massa sem as mínimas condições de salubridade, segurança e higiene é um problema estrutural que perpassa pela formulação de políticas públicas, fixação de agenda política e a aplicação da lei penal. A superlotação dos presídios evidencia a política criminal que manipula “a vida como um objeto político”.
