COMENTÁRIOS INICIAIS À LEI 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS): RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS CONTRATADOS
Revista dos Tribunais
COMENTÁRIOS INICIAIS À LEI 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS): RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS CONTRATADOS
Autor Correspondente: R. R. V. C. Leão | [email protected]
Palavras-chave: licitações e contratos administrativos, encargos trabalhistas, administração pública, responsabilidade, hermenêutica jurídica
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente texto tem a finalidade de analisar de forma inicial o contexto da responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas dos contratados à luz da Lei 14.133/2021 – nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A análise, além de demonstrar de forma genérica o contexto atual da responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas dos contratados e os contornos iniciais da nova legislação, fará a exposição do dispositivo legal que trata da responsabilidade no novo diploma legal ao método clássico da hermenêutica jurídica, objetivando extrair dele a melhor interpretação possível.
Resumo Inglês:
The purpose of this text is to initially analyze the context of the Public Administration´s responsability for the labor charges of contractors under the terms of Law 14,133/2021 – New Law on Public Bids and Administrative Contracts. The analysis, in addition to demonstrating in a general way the current context of responsability of the Public Administration for the labor charges of the contractors and the initial contours of the new legislation, will expose the legal provision that deals with responsability in the new legal diploma to the classic method of legal hermeneutics, aiming to extract the best possible interpretation from it.
