Compensação no Direito Tributário, Proporcionalidade e Segurança Jurídica

Ano: 2020 | Volume: 0 | Número: 46

Autores: Roberto Codorniz Leite Pereira

Palavras-chave: compensação tributária, limitações, penalidades, princípio da proporcionalidade, princípio da segurança jurídica

Resumo Português:

Neste artigo, o tema da compensação no Direito Tributário é analisado, inicialmente, sob o enfoque da disciplina conferida pelo Código Tributário Nacional a este instituto. O autor propõe que alguns dos fundamentos que foram sendo consolidados ao longo do tempo acerca da compensação tributária sejam revisitados. Assim, o autor extrai da disciplina do CTN as balizas que devem ser observadas pelo legislador como guia para a disciplina da compensação tributária em lei ordinária. Essas balizas, com efeito, impedem que o legislador ordinário, ao disciplinar o instituto de modo a coibir o abuso do direito de compensar, venha a impor-lhe limitações e penalidades em afronta ao princípio da proporcionalidade. No âmbito das limitações e das penalidades previstas na legislação federal aplicáveis à compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que se observa é a sua rara adequação ao princípio da proporcionalidade, colocando o direito creditório do contribuinte em risco e sujeitando este último a penalidades que se aplicam a despeito deste agir com boa-fé ou má-fé. Com isso, tem-se inegável afronta aos direitos que o princípio da proporcionalidade visa resguardar na esfera da compensação tributária, a saber: o direito à propriedade, o direito sobre o qual se fundamenta o direito creditório e o princípio da segurança jurídica.

Resumo Inglês:

In this article, the Brazilian tax offset procedure is analyzed, firstly, from the standpoint of the legal regime provided by Brazilian National Tax Code. The author revisits some concepts that have been supported so far by Brazilian Tax Literature about the tax offset procedure. In this context, the author contends that the power to regulate the tax offset procedure has limits, especially when restrictions and penalties are imposed in order to avoid the abuse of the right to offset taxes against credits. The limits that shall be observed while carrying on the right to regulate tax offset procedure consist essentially on the respect of principle of proportionality. Regarding the limitations and penalties applicable to the offset procedure of federal taxes, one can easily realize that most of them does not comply with the principle of proportionality, subjecting the taxpayer to the risk of losing part of his credits and also to penalties applicable based on a prima facie presumption of abuse (i.e., regardless of his good faith). Consequently, the lack of compliance with the principle of proportionality puts constitutional rights and principles at stake as the right to prop-erty, the specific right that gave rise to the credits that can be used by the tax-payer against the Federal Tax Administration and also the principle of legal certainty.