Compensação penal por penas ou prisões abusivas
Revista Brasileira de Ciências Criminais
Compensação penal por penas ou prisões abusivas
Autor Correspondente: Rodrigo Duque Estrada Roig | [email protected]
Palavras-chave: Compensação – Pena – Prisão – Abuso – Ilegalidade.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O tempo de prisão em condições abusivas ou ilegais jamais pode ser mensurado da mesma maneira que o tempo de prisão sem abusos ou ilegalidades. O tempo de prisão não mais pode ser medido de forma meramente cronológica ou linear, mas sim qualitativamente, considerando as variações concretas da prisão ou da pena durante seus cursos. Consequentemente, este trabalho apresenta a possibilidade de compensação penal em caso de penas ou prisões abusivas, definido como a obrigação pública de reparar, não só pela compensação pecuniária, mas principalmente pela via penal, o sofrimento de atos arbitrários, superlotação ou outras condições duras ou desumanas por parte das pessoas presas. O presente trabalho analisa os possíveis fundamentos jurídicos, bases doutrinárias e jurisprudenciais da compensação penal, bem como investiga como tal medida pode ser materializada.
Resumo Inglês:
Time of imprisonment in abusive or illegal conditions can never be measured by the same way as time of imprisonment without abuses or illegalities. Time of imprisonment can’t be no longer measured in chronological or linear way, but qualitatively, considering the concrete variations of prison or sanction during their courses. Therefore, this paper presents the possibility of penal compensation in case of abusive sanctions or imprisonments, defined as the Public´s obligation to repair, not only with pecuniary compensation, but mostly with penal compensation, the suffering of arbitrary acts, overcrowding or other harsh or inhuman conditions by prisoners. This paper analyzes the possible legal, doctrinal and jurisprudential bases of penal compensation and investigates how this measure can be materialized.
