A compatibilização do ordenamento jurídico nacional com os tratados internacionais de direitos humanos é realizada através do controle de convencionalidade. Assim, este artigo tem como problema de pesquisa a seguinte indagação: o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) acerca da competência no controle de convencionalidade está em sintonia com o da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH)? O objetivo é apurar a observância dos precedentes da CorteIDH, atinentes à competência do controle de convencionalidade, pelo TJCE através do mapeamento específico dos acórdãos publicados sobre a matéria. A justificativa para tanto é conhecer e averiguar os fundamentos da jurisprudência do TJCE acerca do tema, bem como discutir a conformidade desses motivos com as decisões das cortes superiores e internacionais. Utiliza-se pesquisa bibliográfica, documental, qualitativa, quantitativa, exploratória e pura. Inicialmente, delimitam-se as balizas do garantismo de Luigi Ferrajoli. Em seguida, aborda-se o tratamento conferido às disposições dos tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados e internalizados pelo Brasil. Por conseguinte, analisam-se os acórdãos do TJCE sobre a competência no controle de convencionalidade. Conclui-se que, apesar da clareza doutrinária sobre o tema e das reiteradas decisões da CorteIDH, inclusive aquelas que condenaram o Brasil, os acórdãos do TJCE revelam fundamentação conservadora e restringem o controle de convencionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF), o que pode resultar na fragilização da promoção e proteção dos direitos humanos.
The harmonization of the national legal system with international human rights treaties is carried out through the control of conventionality. Thus, this article’s research problem is the following question: is the understanding of the Court of Justice of the State of Ceará (TJCE) regarding the competence in conventionality control in line with that of the Inter-American Court of Human Rights (IACHR)? The goal is to investigate the observance of IACHR precedents, related to the competence of conventionality control, by TJCE through the specific mapping of published judgments on the subject. The justification for this is to understand and verify the grounds of TJCE’s jurisprudence on the topic, as well as to discuss the conformity of these reasons with the decisions of superior and international courts. The study uses bibliographic, documentary, qualitative, quantitative, exploratory, and pure research. Initially, the guidelines of Luigi Ferrajoli’s guarantee are delimited. Next, it addresses the treatment given to the provisions of international human rights treaties ratified and internalized by Brazil. Consequently, TJCE’s judgments on the competence in conventionality control are analyzed. It is concluded that, despite the doctrinal clarity on the subject and the repeated decisions of IACHR, including those that convicted Brazil, TJCE’s judgments reveal a conservative grounding and restrict conventionality control to the Federal Supreme Court, which may result in the weakening of the promotion and protection of human rights.
