Competência para instituição de CIDE’s depois da EC 33/01 e inconstitucionalidades supervenientes
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
Competência para instituição de CIDE’s depois da EC 33/01 e inconstitucionalidades supervenientes
Autor Correspondente: Flávio Machado Vilhena Dias | [email protected]
Palavras-chave: Competência – Espécies tributárias – CIDE – Inconstitucionalidade superveniente
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este estudo aborda os limites impostos pela Constituição Federal de 1988 para a União exercer a competência tributária que lhe foi outorgada a fim de instituir e cobrar as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE’s e os efeitos da EC 33/01, que alterou, de forma substancial, o regramento destas contribuições. Para tanto, de forma preliminar, o estudo aborda as características da competência constitucional tributária e os balizamentos impostos pelo Texto Constitucional para o seu exercício. Em seguida, demonstra-se as possíveis classificações dos tributos em espécie e o posicionamento do STF sobre a matéria. Depois, se discorre sobre as CIDE’s e os requisitos para sua instituição, para, enfim, tratar das chamadas inconstitucionalidades supervenientes e, em específico, o novo regramento das CIDE’s imposto pela EC 33/01.
Resumo Inglês:
This study addresses the limitations the Federal Constitution of 1988 imposes for the Union to exercise its granted tax jurisdiction in order to institute and collect Contributions of Intervention in the Economic Domain – CIDE and the effects of EC 33/01 that substantially amended the rules on such contributions. On that account, the study preliminarily addresses the characteristics of the constitutional tax jurisdiction and the delimitations to its exercise imposed by the constitutional text. Subsequently, the possible tax classifications and the STF’s standpoint on the matter are here demonstrated. The study then discusses the CIDE’s and the requirements for their institution to finally address the so-called supervening unconstitutionalities and, in particular, the new CIDE’s regulation imposed by EC 33/01.
