Competência para tributar Operações de Mineração de Criptoativos

Ano: 2020 | Volume: 0 | Número: 45

Autores: Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva

Palavras-chave: criptoativos, Mineração, ICMS, IPI, ISS, IOF

Resumo Português:

O trabalho discute, da perspectiva do Direito Tributário, em qual esfera de competência se inserem operações de mineração de criptoativos. Essa operação consiste na “criação” de novos criptoativos por intermédio da capacidade de processamento de computadores que realizam cálculos, de modo a encontrar sequências numéricas compatíveis com séries estabelecidas por premissas anteriores. Parte-se de uma abordagem conceptualista das regras de competência tributária, avaliando em que medida as regras vigentes admitem a tributação de operações com bens intangíveis, notadamente bens digitais. O trabalho avalia a incidência de quatro impostos distintos – ICMS, IPI, ISS e IOF – sobre a operação de mineração. Conclui que as operações de mineração, por não poderem ser subsumidas em regra de competência constitucional específica, são tributáveis pela União por sua competência tributária residual.

Resumo Inglês:

The paper discusses, from the perspective of Tax Law, in which field of competence are included cryptocurrency mining operations. This kind of operation consists on the “creation” of new cryptocurrency through the capacity of computers that perform calculations in order to find numerical sequences compatible with series established by previous assumptions. The paper begins with a conceptualist approach to the rules of tax competence, assessing the extent to which current rules allow the taxation of transactions with intangible assets, notably digital goods and services. The paper evaluates the incidence of four distinct taxes – ICMS, IPI, ISS and IOF – on the mining operation. It concludes that mining operations, as they cannot be subsumed under a rule of specific constitutional competence, are taxable by the Union for their residual tax competence.