A COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS PARA A SUSTAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS ANTIJURÍDICOS - RT 975/jan.
Revista dos Tribunais
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ISSN: 349275
Editor Chefe: Aline Darcy Flôr de Souza
Início Publicação: 31/12/1911
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito
A COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS PARA A SUSTAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS ANTIJURÍDICOS - RT 975/jan.
Ano: 2017 | Volume: 106 | Número: Especial
Autores: J. P. Accioly
Autor Correspondente: J. P. Accioly | [email protected]
Autor Correspondente: J. P. Accioly | [email protected]
Palavras-chave: Tribunais de Contas, sustação, contratos públicos, contratos administrativos, providências cautelares, capacidades institucionais, proporcionalidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo aborda, centralmente, o papel dos Tribunais de Contas na sustação de contratos públicos irregulares. Analisa-se a sistemática constitucional desta atribuição de controle externo, sob o prisma das capacidades institucionais e à luz do seu elemento teleológico e das normas infraconstitucionais que lhe dizem respeito. Trata-se ainda da posição institucional das Cortes de Contas e da natureza do ato sustatório. Com base na teoria dos poderes implÃcitos e no princÃpio da proporcionalidade (especialmente no subprincÃpio da necessidade), analisa-se a possibilidade jurÃdica de os Tribunais de Contas aplicarem providências cautelares similares à sustação, porém de efeitos mais brandos.
