COMPLIANCE ANTICORRUPÇÃO E MODELAGEM REGULATÓRIA: REGULAÇÃO PRESCRITIVA E RISCO DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE FACHADA

Ano: 2020 | Volume: 167 | Número: Especial

Autores: VÂNIA LÚCIA RIBEIRO VIEIRA, MÁRCIO IÓRIO ARANHA

Palavras-chave: Regulação  – Programas de compliance – Compliance anticorrupção – Controladoria-Geral da União  – Programas de fachada.

Resumo Português:

O propósito deste trabalho é analisar, à luz da Teoria da Regulação baseada no Desempenho, o modelo regulatório anticorrupção brasileiro, adotado a partir da aprovação da Lei 12.846/2013, e implementado pela Controladoria-Geral da União (CGU), a fim de verificar se ele encoraja a consecução dos objetivos regulatórios ou se, ao revés, pode induzir a adoção de programas anticorrupção de fachada. A pesquisa fundamenta-se na Teoria da Regulação baseada no Desempenho, cuja abordagem prioriza a consecução dos objetivos regulatórios, oferecendo flexibilidade ao regulado para que ele adote as estratégias que entender necessárias e adequadas para o alcance dos resultados estabelecidos. Valendo-se da referida Teoria, foram avaliadas as normas que compõem o marco legal que disciplina o modelo regulatório anticorrupção brasileiro, bem como os manuais e demais documentos oficiais publicados pela CGU e utilizados na avaliação de programas de compliance, os quais expressam a prática institucional do órgão. Como referência comparativa, analisou-se o modelo norte-americano de regulação e avaliação de programas de compliance corporativos, o qual atribui especial ênfase ao exame da efetividade desses programas. O artigo evidencia que, não obstante o avanço na tentativa de se estabelecer, de forma inédita no Brasil, modelagem regulatória dedicada a induzir a ética e a conformidade do comportamento das empresas em suas relações com a Administração Pública, o desenho adotado está baseado na regulação prescritiva e rígida de ações que privilegia o cumprimento de checklist de medidas anticorrupção, cuja implementação é verificada a distância, de modo precipuamente formal. A análise presente neste trabalho pode contribuir para debates acerca do aprimoramento do desenho regulatório anticorrupção brasileiro e da atuação da CGU nesse processo. O presente artigo preenche uma relevante lacuna no estudo da política regulatória de prevenção e combate à corrupção, visto que o problema é, tradicionalmente, estudado e enfrentado apenas do ponto de vista repressivo, sem que sejam formuladas as necessárias e adequadas estratégias regulatórias de conformação do comportamento das empresas em suas relações com a Administração Pública.

Resumo Inglês:

To analyze, in the light of Performance-Based Regulation Theory, the Brazilian anticorruption regulatory model, adopted since Law 12,846/2013 came into effect and implemented by the Office of Comptroller General (CGU), in order to check whether it encourages the achievement of regulatory aims or whether, conversely, it may induce the adoption of sham anticorruption programs. The research is based on the theory of performance-based regulation, which by way prioritizing the achievement of regulatory aims, offer flexibility to the regulated sector to adopt the strategies deemed necessary and adequate to reach the established results. In view of the Performance-Based Regulation Theory, there were evaluated the standards set by the legal framework that governs the Brazilian anti-corruption regulatory model, as well as manuals and other official documents published by the CGU and used in the evaluation of compliance programs, which represent the institutional practice of the body. As a benchmark, the US model of regulation and evaluation of corporate compliance programs was analyzed, which places special emphasis on examining the effectiveness of these programs. The article shows that, despite the unprecedent advance in the attempt to establish a regulatory modeling conducive to the increase on ethics and compliance behavior by companies in their relations with the Public Administration, the design adopted is based on the strict regulation of actions that privileges the fulfillment of a checklist of anticorruption measures, whose implementation is formally verified at a distance. The analysis presented in this paper may contribute for the discussions over the improvement of the Brazilian anti-corruption regulatory design and the CGU’s performance in this process. This article fills a relevant gap in the study of the regulatory policy on preventive measures for an accountable, non-corrupt government in Brazil, as the problem has traditionally been studied and dealt with only from the repressive point of view, with disregard to the adoption of necessary and adequate regulatory strategies to shape the behavior of companies in their relations with the Public Administration.